DICAS

Regulamenta todas as normas de convivência entre os condôminos e a forma de administrar o patrimônio comum. Deve ser elaborada de acordo com as normas legais, por escrito e aprovada em assembléia por proprietários que representem no mínimo 2/3(dois terços) das frações ideais.

Depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, deve ser obedecida por todos os moradores, não podendo, contudo ser contraria a legislação em vigor e qualquer alteração deve ser registrada em Cartório de Registro de Imóveis.

Apesar das peculiaridades de cada condomínio, certos tópicos costumam fazer parte da maioria das convenções:

• - Discriminação da área que cada um possui em metros quadrados (tanto da parte comum como da autônoma).
• - Porcentagem de fração ideal a que cada um tem direito à área de terreno. Entende-se que fração ideal é a parte que não é possível dividir das áreas comuns e do terreno, proporcional à unidade autônoma de cada condômino.
• - Formas de convocação, quoruns exigidos e competência das assembléias.
• - Mandato e atribuições do síndico, conselho e subsíndico.
• - Penalidades para os condôminos ou possuidores que não cumprirem com as determinações da convenção e do regulamento interno.

Qualquer alteração a ser feita na convenção precisa da aprovação de 2/3 dos condôminos.